Aviso 8791/2006, de 23 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil
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Fonte: Diário da República n.º 162/2006, Série II de 2006-08-23.
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Data:
2006-08-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 8791/2006
Concurso para provimento do cargo de chefe de divisão de Planeamento de Emergência
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), 19 de Agosto de 2006, concurso para provimento do cargo de chefe de divisão de Planeamento de Emergência, previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março.
7 de Agosto de 2006. - O Presidente, Arnaldo Cruz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1509680.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-03-25 -
Decreto-Lei
49/2003 -
Ministério da Administração Interna
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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