Regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores do Instituto Politécnico de Viana do Castelo dos maiores de 23 anos.
Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, o conselho geral do Instituto Politécnico de Viana do Castelo aprova o regulamento das provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores do Instituto Politécnico de Viana do Castelo dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis 115/97, de 19 de Setembro e 49/2005, de 30 de Agosto.
1.º
Condições para requerer a inscrição
Podem inscrever-se para a realização das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) os candidatos que completem 23 anos de idade até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas.
2.º
Inscrição
1 - A inscrição para a realização das provas é apresentada junto dos serviços académicos dos Serviços Centrais do IPVC, na Praça do General Barbosa, em Viana do Castelo, ou nos serviços académicos da escola onde funciona o curso em que o candidato se pretende matricular.
2 - A inscrição será efectuada mediante entrega de requerimento, em modelo próprio a aprovar por despacho do presidente do Instituto, acompanhado do currículo escolar e profissional do candidato e o pagamento das taxas e emolumentos devidos.
3 - A inscrição poderá, ainda, ser efectuada via Internet através da página web do IPVC ou da escola onde o curso a que o candidato se pretende matricular funciona, caso em que apenas será considerada definitiva após o pagamento das taxas e emolumentos devidos, devendo o candidato fazer prova do respectivo pagamento nos cinco dias úteis subsequentes.
3.º
Prazo de inscrição e calendário de realização das provas
1 - O prazo de inscrição e o calendário geral de realização das provas é fixado antes do início das inscrições por despacho do presidente do Instituto, ouvida a comissão permanente do conselho geral, e publicado no Diário da República e em, pelo menos, um jornal de circulação nacional e outro de circulação na região de Viana do Castelo e divulgado através das páginas web do Instituto e das suas escolas.
2 - O calendário abrange todas as acções relacionadas com as provas, incluindo os intervalos dentro dos quais devem ser fixados os prazos cuja determinação seja da competência dos júris previstos neste regulamento.
4.º
Provas
1 - A avaliação da capacidade para a frequência de um curso superior no Instituto Politécnico de Viana do Castelo integra:
a) A apreciação do currículo escolar e profissional do candidato e a avaliação das motivações do candidato, através da realização de uma entrevista;
b) A realização de provas teóricas e ou práticas de avaliação de conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no ensino superior e no curso a que o candidato se pretende matricular.
2 - As provas incidirão, exclusivamente, sobre as áreas do conhecimento directamente relevantes para o ingresso e progressão no curso.
5.º
Periodicidade
As provas serão realizadas anualmente.
6.º
Júris das provas de conhecimentos específicos para ingresso e progressão no curso escolhido e da entrevista
1 - Os júris para a realização e apreciação das provas são designados pelos conselhos científicos das escolas, sendo compostos por um mínimo de três docentes, um dos quais é obrigatoriamente membro do conselho científico, que preside.
2 - Os júris poderão ser constituídos por docentes de mais de uma unidade orgânica.
3 - Aos júris designados compete:
a) Organizar, realizar e avaliar as provas previstas no n.º 1 do artigo 4.º;
b) Propor ao conselho científico da Escola onde funciona o curso o reconhecimento, através da atribuição de créditos no ciclo de estudos escolhido pelo candidato, da experiência profissional e da formação dos candidatos que hajam concluído as provas com aproveitamento.
4 - O disposto na alínea b) do número anterior não prejudica a possibilidade do aluno, uma vez matriculado, requerer ao conselho científico da respectiva escola a reapreciação dos créditos atribuídos.
5 - A organização interna e o funcionamento de cada um dos júris são da competência destes.
7.º
Prova de conhecimentos específicos para ingresso e progressão no curso escolhido
1 - As provas de conhecimentos específicos destinam-se a avaliar se os candidatos dispõem dos conhecimentos indispensáveis para o ingresso e progressão no curso escolhido.
2 - A prova é composta por um exame, com parte teórica ou prática, escrita ou oral, que incidirá sobre o conjunto das matérias consideradas indispensáveis ao ingresso no curso em causa e tem apenas uma época e uma chamada.
3 - As matérias sobre que incidirá cada uma das provas de conhecimentos específicos serão fixadas por despacho do presidente do Instituto, sob proposta do conselho científico da Escola Superior em que é ministrado cada um dos cursos.
4 - Se para dois ou mais cursos, da mesma ou de diferentes escolas, forem fixadas matérias de natureza idêntica, o presidente do Instituto, ouvidos os respectivos conselhos científicos, determinará a realização de uma só prova comum para aqueles cursos, fixando no respectivo despacho as matérias sobre as quais a prova incidirá.
5 - O despacho a que se refere o n.º 3 do presente artigo será proferido até ao 15.º dia útil anterior à realização das provas e será divulgado através das páginas web do Instituto e das escolas superiores e afixado nos Serviços Centrais do Instituto e nas escolas superiores nele integradas.
6 - Os locais e datas de realização das provas específicas serão fixados no despacho referido no n.º 3 do presente artigo.
8 - A prova específica é classificada na escala de 0 a 20.
9 - São igualmente imediatamente eliminados os candidatos que não compareçam à parte escrita do exame ou que dela desistam expressamente.
10 - São admitidos à parte oral e ou prática do exame os alunos que tenham obtido uma classificação na parte escrita igual ou superior a 7 valores.
11 - São dispensados da parte oral do exame os alunos que hajam obtido uma classificação igual ou superior a 14 valores na parte escrita.
12 - Os resultados da parte escrita da prova específica são tornados públicos nos Serviços Centrais do Instituto e nas escolas e divulgados nas páginas web do Instituto e das suas escolas, através da afixação das pautas de classificação expressas em Reprovado, Admitido à oral e Dispensado da oral com X valores, sendo X igual à classificação numérica obtida na parte escrita.
13 - O candidato dispensado da parte oral do exame pode, se assim o desejar, requerer a sua admissão à oral até quarenta e oito horas antes da data fixada para a prestação das provas orais. Se o candidato não requerer a sua admissão à parte oral do exame, a classificação final da prova é igual à classificação da parte escrita.
14 - A classificação final da prova de conhecimentos específicos será igual à média aritmética das classificações obtidas na parte escrita e na parte oral e ou prática.
15 - No que diz respeito aos cursos relativamente aos quais não seja prevista a realização de prova escrita, do despacho referido no n.º 3 constarão as componentes que integram a prova, bem como os critérios de avaliação dessas componentes.
8.º
Reapreciação da prova de conhecimentos específicos
1 - Da classificação da parte escrita da prova de conhecimentos específicos podem os candidatos requerer a consulta e a sua reapreciação, nos termos do presente artigo.
2 - O requerimento de consulta da prova é dirigido ao presidente do júri das provas e deve ser apresentado nos serviços académicos dos Serviços Centrais do Instituto ou das escolas no prazo máximo de setenta e duas horas contadas da afixação da classificação.
3 - No acto da entrega do requerimento será efectuado o pagamento dos emolumentos devidos, sob pena de indeferimento liminar do pedido.
4 - O presidente do júri enviará ao requerente, para a morada por si indicada, através de ofício em carta registada com aviso de recepção, fotocópia da prova acompanhada dos respectivos critérios de classificação, se não for possível proceder à sua entrega ao requerente no momento em que a mesma for solicitada.
5 - Nas setenta e duas horas após a recepção do ofício a que se refere o número anterior o requerente pode apresentar, nos serviços académicos dos Serviços Centrais do Instituto ou das escolas, pedido de reapreciação, devidamente fundamentado, em requerimento dirigido ao presidente do júri das provas. No acto da entrega do requerimento deverá efectuar o pagamento da taxa devida sob pena de indeferimento liminar do pedido. A quantia paga será devolvida em caso de provimento do pedido e constitui receita do Instituto em caso contrário.
6 - O conselho científico da escola onde se realizou a prova designará dois docentes que não hajam intervindo na apreciação da prova em causa para a reapreciarem e sobre ela, separadamente, emitirem parecer fundamentado a remeter ao conselho científico que os designou, que deliberará sobre a reapreciação, concedendo ou não provimento.
7 - O resultado da reapreciação é comunicado ao requerente pelo correio.
8 - Desta decisão não cabe recurso.
9.º
Entrevista
1 - A entrevista destina-se a:
a) Apreciar e discutir o curriculum vitae e a experiência profissional do candidato;
b) Apreciar e discutir as motivações apresentadas pelo candidato para a escolha do curso superior;
c) Fornecer ao candidato informação sobre o curso, seu plano, exigências e saídas profissionais.
2 - Compete ao júri da respectiva prova específica a marcação das datas, horas e locais de realização das entrevistas, o que deve ser feito com a antecedência de sete dias úteis em relação às mesmas.
3 - A apreciação resultante da entrevista deve ser reduzida a escrito e integrada no processo individual do candidato.
4 - No decurso da entrevista o júri pode aconselhar ao candidato a mudança de curso ao qual se candidata, numa óptica de orientação vocacional. Os candidatos não ficam vinculados a essa sugestão, podendo, no entanto, proceder à mudança.
10.º
Decisão final e classificação
1 - A decisão final sobre a aprovação ou reprovação dos candidatos é da competência de cada um dos respectivos júris a que se refere o artigo 6.º, o qual atenderá:
a) À entrevista;
b) À classificação das provas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º
2 - A decisão de aprovação ou não aprovação traduz-se numa classificação na escala numérica de 0-20 e é o resultado da avaliação global dos elementos referidos no número anterior, considerando-se aprovados os candidatos que fiquem no intervalo 9,5-20.
3 - A decisão final deve ser homologada pelo conselho científico da respectiva escola e é tornada pública através da afixação nos Serviços Centrais do Instituto e nas escolas superiores nele integradas e divulgação nas páginas web do Instituto e das suas escolas de uma pauta com os resultados.
4 - Relativamente aos candidatos aprovados, o júri poderá propor ao conselho científico da escola onde funciona o curso em que o candidato se pretende matricular o reconhecimento, através da atribuição de créditos nos respectivos ciclos de estudos, da experiência profissional e da formação dos que venham a ser admitidos no curso.
11.º
Recurso
Das deliberações dos júris referidas no artigo anterior não cabe recurso.
12.º
Efeitos e validade
1 - A aprovação nas provas é válida para a candidatura à matrícula e inscrição no Instituto Politécnico de Viana do Castelo no ano da aprovação e nos cinco anos lectivos subsequentes.
2 - As provas poderão ser realizadas para a candidatura à matrícula e inscrição em mais de um curso do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, devendo o interessado solicitar a necessária declaração de adequação ao conselho científico da escola onde funciona o curso no qual o candidato deseja matricular-se e inscrever-se.
13.º
Candidatura à matrícula e inscrição em cursos superiores do Instituto Politécnico de Viana do Castelo de candidatos aprovados em outros estabelecimentos de ensino superior
1 - Podem ser admitidos à matrícula e inscrição nos cursos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo candidatos aprovados em provas de ingresso de outros estabelecimentos de ensino superior público desde que as provas ali realizadas se mostrem adequadas para a avaliação da capacidade para frequentar o curso superior no qual o candidato deseja matricular-se e inscrever-se no Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
2 - O interessado deve solicitar a necessária declaração de adequação ao conselho científico da escola onde funciona o curso no qual o candidato deseja matricular-se e inscrever-se, que só poderá recusar a respectiva emissão com fundamento em manifesta desadequação das provas prestadas para avaliação da capacidade para frequentar o curso superior do Instituto Politécnico de Viana do Castelo no qual o candidato pretende matricular-se e inscrever-se.
3 - O conselho científico solicitará ao respectivo júri de provas parecer fundamentado sobre a adequação da(s) prova(s) prestada(s) noutro(s) estabelecimento(s) de ensino.
14.º
Vagas
1 - O número total de vagas para os candidatos aprovados e a sua distribuição pelos cursos é fixado por despacho do presidente do Instituto, ouvidas as escolas superiores, dentro dos limites estabelecidos no artigo 18.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março.
2 - Os candidatos previstos no artigo anterior poderão concorrer às vagas não preenchidas pelos candidatos aprovados nas provas organizadas pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo ou às vagas sobrantes a que se refere o n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março.
3 - A verificar-se a situação prevista no n.º 5 do artigo 18.º do referido decreto-lei, o Instituto, ouvidas as escolas superiores, poderá solicitar o aumento do limite das respectivas vagas.
15.º
Organização das provas
O Instituto Politécnico de Viana do Castelo e as escolas superiores nele integradas assegurarão a concretização de todas as acções necessárias à realização das provas.
16.º
Emolumentos e taxas
As taxas e emolumentos são fixados por despacho do presidente do Instituto, ouvida a comissão permanente do conselho geral.
17.º
Dúvidas de interpretação e casos omissos
As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho do presidente do Instituto, ouvida a comissão permanente do conselho geral.
22 de Maio de 2006. - O Presidente, Rui Teixeira.
