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Despacho 16913/2006, de 21 de Agosto

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Texto do documento

Despacho 16 913/2006

1 - Na sequência da posse como vice-presidente do conselho directivo do Doutor Jorge Domingos Carapinha Veríssimo, em virtude da aposentação do vice-presidente Adelino Alberto Baptista Cruz, e nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o presidente do conselho directivo da Escola Superior de Comunicação Social, António da Cruz Belo, subdelega no vice-presidente Jorge Domingos Carapinha Veríssimo a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 99 760, bem como a escolha prévia do tipo de procedimento, de acordo com os critérios fixados no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

2 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelo vice-presidente, nas matérias subdelegadas, desde o início do seu mandato.

3 de Agosto de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, António José da Cruz Belo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1509278.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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