Despacho 16735/2006, de 18 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais
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Fonte: Diário da República n.º 159/2006, Série II de 2006-08-18.
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Data:
2006-08-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 16 735/2006
No uso da competência que me é conferida pelo artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo e pelo n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego, sem poderes de subdelegação, no subdirector-geral, licenciado Adolfo Louro Alves, a competência para, no período compreendido entre 24 de Julho e 14 de Agosto de 2006, despachar todos os assuntos relativos ao Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais.
19 de Julho de 2006. - O Director-Geral, Adelino Bento Coelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1508945.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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