1 - Albertina Pereira Cavaco da Palma, vice-presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, em substituição do presidente, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal, homologados pelo Despacho Normativo 6/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1995, faz saber que, nos termos do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico (Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho), se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis a partir da data da publicação do presente edital no Diário da República, concurso de provas públicas para recrutamento de um professor-adjunto, para a Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal, para as disciplinas abaixo indicadas:
Legislação Comercial;
Legislação Laboral;
Legislação de Marketing.
2 - A este concurso podem concorrer:
a) Os candidatos referidos no artigo 17.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, desde que disponham de currículo técnico ou profissional relevante;
b) Os candidatos habilitados com curso superior adequado que disponham de currículo técnico ou profissional relevante.
2.1 - Os cursos superiores adequados são afixados na Escola Superior de Ciências Empresariais.
3 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, Largo dos Defensores da República, 1, 2910-470, Setúbal, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, dele devendo constar:
a) Identificação (nome completo, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, residência, telefone), graus académicos, respectiva classificação final, categoria e cargo que actualmente ocupa;
b) Identificação do concurso a que se candidata.
4 - O requerimento deve ser acompanhado de:
a) Certificado do registo criminal;
b) Atestado de robustez física e psíquica (Decreto-Lei 319/99, de 11 de Agosto);
c) Documento comprovativo de terem sido cumpridas as leis de recrutamento militar, se for o caso;
d) Fotocópias dos documentos comprovativos dos graus académicos;
e) Cinco exemplares do curriculum vitae;
f) Cinco exemplares do estudo a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho;
g) Cinco exemplares de cada um dos trabalhos mencionados no curriculum vitae.
4.1 - Toda a documentação entregue pelos candidatos deve estar numerada sequencialmente.
5 - É dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 4 aos candidatos que declarem nos respectivos requerimentos, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente ao conteúdo de cada uma delas.
6 - As provas do concurso compreendem:
6.1 - Discussão de dois temas estritamente relacionados com a área para que é aberto o concurso, sorteados pelo júri de um conjunto de cinco temas, por candidato, que serão afixados até 40 dias antes da realização das provas:
6.1.1 - 30 dias antes do início das provas, o júri sorteará, na presença de todos os candidatos admitidos ao concurso, de entre a totalidade dos temas propostos, cinco por cada candidato;
6.1.2 - Quarenta e oito horas antes do início da discussão, o júri procederá ao sorteio de dois temas a discutir por cada candidato;
6.2 - Discussão do estudo, proposto pelo candidato, que constitua uma actualização de conhecimentos ou análise crítica original sobre um tema inserido na área a que respeita o concurso;
6.3 - Apreciação e discussão do curriculum vitae do candidato.
7 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
31 de Julho de 2006. - A Vice-Presidente, Albertina Palma.
