Despacho 16 701/2006
De harmonia com o disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 20.º, n.º 3, da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e no artigo 16.º, n.º 4, dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II ao despacho 4249/2005 (2.ª série), de 25 de Fevereiro:
1 - Delego na directora dos Serviços Académicos, licenciada Carla Isabel Pereira Lavrador, as competências para:
a) Despachar os requerimentos referentes aos regimes de reingresso, mudança de curso, transferência e concursos especiais de acesso ao ensino superior, nos termos da legislação e do regulamento interno aplicável;
b) Despachar pedidos de inscrição fora de prazo, nos moldes previstos na lei e demais regulamentos;
c) Despachar os requerimentos casuísticos relativos a inscrição para exame nas épocas normais, de recurso ou nas épocas especiais, a transição de ano, a inscrição em disciplinas, a levantamento de precedências e a sobreposições de horários;
d) Despachar os pedidos de emissão de pauta antecipada, de inscrição em exame antecipado e de inscrição em exame para melhoria de nota;
e) Despachar os requerimentos de inscrição de alunos extraordinários e de inscrição em disciplinas extracurriculares;
f) Emitir certidões e declarações;
g) Despachar as reclamações relativas a processos de equivalência de disciplinas;
h) Despachar os requerimentos referentes a prémios escolares;
i) Despachar os requerimentos referentes a cartas de curso e suplementos ao diploma;
j) Despachar os requerimentos referentes a regimes especiais de frequência;
k) Despachar requerimentos referentes a consultas de provas, reclamações, recursos e exames por júri;
l) Despachar outros pedidos relativos a assuntos de carácter pedagógico;
m) Decidir sobre todos os pedidos de que, em caso idêntico e por meu despacho anterior, haja resolução;
n) Autorizar a realização de chamadas internacionais;
o) Autorizar, para a aquisição de bens, a abertura de procedimentos de concursos limitados sem apresentação de candidaturas e de procedimentos por negociação sem publicação prévia de anúncio e aprovar a composição das respectivas comissões ou júris, consoante os casos, desde que cabimentadas por centros de custos próprios, designadamente as dotações provenientes do despacho reitoral de atribuição de verbas;
p) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens até ao limite de Euro 4987,98, sempre que cumpridas as disposições legais e desde que cabimentadas por centros de custos próprios, designadamente as dotações provenientes do despacho reitoral de atribuição de verbas.
2 - A directora dos Serviços Académicos é autorizada a subdelegar na chefe da Divisão Pedagógica, licenciada Paula Alexandra Sousa Seixas, na chefe da Divisão de Pós-Graduação, licenciada Maria José Carneiro Torres Ferreira de Oliveira, e na técnica superior de 2.ª classe licenciada Maria Amélia Lobo Machado, no âmbito da Divisão de
Alunos dos Serviços Académicos, Pólo de Guimarães, as competências que lhe são delegadas pelo presente despacho.
3 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo do poder geral de superintendência do reitor e do poder de avocação, sempre que seja entendido conveniente.
4 - As presentes delegações de competências produzem efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
21 de Julho de 2006. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.
