Despacho 16 507/2006
1 - De harmonia com o disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 20.º, n.º 3, da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e no artigo 16.º, n.º 4, dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II do despacho 4249/2005 (2.ª série), de 25 de Fevereiro, delego na chefe de divisão do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho, licenciada Susana Maria Oliveira Silva Gonçalves, as competências para:
a) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens até ao limite de Euro 4987,98, sempre que cumpridas as disposições legais e desde que cabimentadas em orçamento dos Serviços de Acção Social.
2 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
21 de Julho de 2006. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.
