Despacho 16 506/2006
1 - De harmonia com o disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 20.º, n.º 3, da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e no artigo 16.º, n.º 4, dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II ao despacho 4249/2005 (2.ª série), de 25 de Fevereiro, delego no director dos Serviços de Documentação, licenciado Elói António dos Santos Cordeiro Rodrigues, no director da Biblioteca Pública de Braga, licenciado Henrique Manuel Barreto Nunes, na directora do Arquivo Distrital de Braga, licenciada Maria da Assunção Cardoso Jácome de Vasconcelos e Chaves, no chefe de divisão da Divisão Académica, licenciado Victor Manuel de Sousa Rêgo Duarte Soares, no chefe de divisão do Serviço de Comunicações, mestre Paulo Jorge Valverde Viegas Costa, na chefe de divisão do Gabinete de Relações Internacionais, licenciada Adriana Lago de Carvalho, e na chefe de divisão do Gabinete de Comunicação, Informação e Imagem, licenciada Íris do Carmo da Silva Saraiva, as competências para:
a) Autorizar a realização de chamadas internacionais;
b) Autorizar a abertura de procedimentos para aquisição de serviços por períodos até 60 dias, desde que cabimentadas por centros de custos próprios, designadamente as dotações provenientes do despacho reitoral de atribuição de verbas;
c) Autorizar, para a aquisição de bens, a abertura de procedimentos de concursos limitados sem apresentação de candidaturas e de procedimentos por negociação sem publicação prévia de anúncio e aprovar a composição das respectivas comissões ou júris, consoante os casos, desde que cabimentadas por centros de custos próprios, designadamente as dotações provenientes do despacho reitoral de atribuição de verbas;
d) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens até ao limite de 4987,98, sempre que cumpridas as disposições legais e desde que cabimentadas por centros de custos próprios, designadamente as dotações provenientes do despacho reitoral de atribuição de verbas.
2 - As presentes delegações de competências produzem efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
21 de Julho de 2006. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.
