Despacho 16 504/2006
1 - De harmonia com o disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 20.º, n.º 3, da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e no artigo 16.º, n.º 4, dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II do despacho 4249/2005 (2.ª série), de 25 de Fevereiro, delego no director de serviços do Gabinete de Sistemas de Informação, engenheiro José Manuel Machado Fernandes, as competências para:
a) Autorizar a realização de chamadas internacionais;
b) Autorizar a abertura de procedimentos para aquisição de serviços por períodos até 60 dias, desde que cabimentadas por centros de custos próprios, designadamente as dotações provenientes do despacho reitoral de atribuição de verbas;
c) Autorizar, para a aquisição de bens, a abertura de procedimentos de concursos limitados sem apresentação de candidaturas e de procedimentos por negociação sem publicação prévia de anúncio e aprovar a composição das respectivas comissões ou júris, consoante os casos, desde que cabimentadas por centros de custos próprios ou por centros de custos associados ao Serviço de Apoio Informático à Aprendizagem (SAPIA), designadamente as dotações provenientes do despacho reitoral de atribuição de verbas;
d) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens até ao limite de Euro 4987,98, sempre que cumpridas as disposições legais e desde que cabimentadas por centros de custos próprios ou por centros de custos associados ao SAPIA, designadamente as dotações provenientes do despacho reitoral de atribuição de verbas.
2 - O director de serviços do Gabinete de Sistemas de Informação é autorizado a subdelegar no chefe de divisão de Desenvolvimento de Aplicações, engenheira Simone Conceição Gomes Costa, e no chefe de divisão do Serviço de Apoio Informático à Aprendizagem, engenheiro Filipe José Silva Clemente, no âmbito das respectivas divisões, as competências que lhe são delegadas pelo presente despacho.
3 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
21 de Julho de 2006. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.
