Aviso 2444-A/2006 - AP, de 11 de Agosto
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Corpo emitente:
Câmara Municipal de Ponta Delgada
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Fonte: Diário da República n.º 155/2006, Apêndice 66-A/2006, 1º Suplemento, Série II de 2006-08-11.
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Data:
2006-08-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 2444-A/2006 - AP
Alteração ao Plano de Pormenor da Canada dos Valados
Em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro (na redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro), informam-se todos os interessados que se encontra aberto o período de discussão pública do Plano de Pormenor da Canada dos Valados pelo prazo de 30 dias a contar do 15.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República.
O Plano estará em exposição no Gabinete de Apoio ao Munícipe, sito na Praça do Município, na Junta de Freguesia de Relva e na Junta de Freguesia de Arrifes.
As participações, comentários e sugestões deverão ser formulados por escrito, endereçados à presidente da Câmara, e entregues na Secção de Obras Públicas e Notariado da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
26 de Julho de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, António Luís da Paixão Melo Borges.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1504828.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2000-05-23 -
Decreto Legislativo Regional
14/2000/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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2003-12-10 -
Decreto-Lei
310/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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