Despacho 16 317/2006

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 13 de Março de 2006, na licenciada Isabel Maria Laranjeira Simões da Silva Cordeiro Ferreira, directora dos Serviços Gerais da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar despesas com empreitadas e com a locação e aquisição de bens e serviços a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de Euro 25 000, inscritas em plano de actividades ou planos parcelares;

b) Superintender na elaboração da conta de gerência;

c) Assinar pedidos de libertação de créditos (PLC) às competentes delegações da Direcção-Geral do Orçamento;

d) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, a transferência de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica;

e) Assinar requisições oficiais de estampilhas para bebidas espirituosas não vínicas à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

2 - Ratifico os actos previstos no n.º 1 praticados no período compreendido entre 1 de Janeiro e 17 de Maio de 2006 pela supra-referida dirigente.

17 de Julho de 2006. - O Presidente, António Nunes.