Despacho 16 308/2006

I - Através do aviso 3361/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República de 16 de Março, e publicitado no jornal Correio da Manhã, de 22 do mesmo mês e ano, e divulgado na bolsa de emprego público em 24 de Março do corrente ano, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de contabilidade da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral do Orçamento, aprovado pelo Decreto-Lei 344/98, de 6 de Novembro.

II - Concluído o respectivo procedimento concursal e mediante proposta fundamentada do correspondente júri, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, republicado em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de chefe de divisão de Contabilidade da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, do quadro da Direcção-Geral do Orçamento, o licenciado em Direito Vítor Jaime Pereira Alves, com os seguintes fundamentos:

1 - Detém ampla experiência profissional na área do Direito da função pública, com particular relevância em matéria de recursos humanos e nas áreas do Direito Administrativo, Constitucional, do Trabalho e Orçamental, especialmente na medida em que se correlacionam com o Direito da função pública.

2 - É titular de bons conhecimentos de legística e de larga experiência na apreciação e análise de projectos de diplomas legais, em particular na área dos recursos humanos, e de conhecimentos e experiência na elaboração de regulamentos internos na mesma área.

3 - Possui profundo conhecimento do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, sendo aliás co-autor de um livro sobre esta temática, e do regime jurídico da organização da administração directa do Estado, tendo ministrado formação sobre ambos os regimes.

4 - Demonstrou possuir excelente capacidade crítica e aptidão para a gestão, revelando, ainda, muito boa capacidade de expressão e fluência verbais e elevada preocupação em manter actualizados os seus conhecimentos e em se valorizar profissionalmente.

5 - Detém capacidade de liderança e de inovação e também capacidade para efectuar e promover trabalho em equipa, tendo, neste particular, desenvolvido diversos trabalhos a que alia espírito de iniciativa orientado para objectivos práticos.

III - A presente nomeação, que tem cabimento orçamental no orçamento de funcionamento da Direcção-Geral do Orçamento para 2006, produz efeitos a partir da data do presente despacho.

IV - Conforme o disposto no artigo 21.º, n.º 10, do Estatuto do Pessoal Dirigente, anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

31 de Maio de 2006. - O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.

Nota curricular

Vítor Jaime Pereira Alves, licenciado em Direito, na variante de Ciências Jurídico-Penais, em 1998, pela Universidade Lusíada de Lisboa.

Chefe de divisão de Contabilidade em regime de substituição na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública desde 1 de Dezembro de 2005.

Em 1999 prestou assessoria jurídica à direcção do Grupo de Missão para o Desenvolvimento e Formação de Adultos.

Ingressou, em 2001, na Direcção-Geral do Orçamento, tendo sido afecto à Consultadoria Jurídica, na qual desempenhou funções de assessoria jurídica nos diversos domínios de actuação da Direcção-Geral do Orçamento.

Desde 2002 passou, em acumulação com as funções desempenhadas na Consultadoria Jurídica, a exercer funções de consultadoria jurídica no âmbito da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral do Orçamento.

Desde 2005 que possui a categoria de técnico superior de orçamento e conta principal da carreira de técnico superior de orçamento e conta.

Tem participado em diversos grupos de trabalho.

Desde 2003 que ministra acções de formação internas no âmbito da Direcção-Geral do Orçamento, na área do direito administrativo.

No ano de 2006, publicou, em co-autoria, o livro intitulado Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho da Administração Pública, Anotado, na Livraria Almedina, Coimbra.