Despacho 16 307/2006
I - Através do aviso 3360/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Março de 2006, publicitado no jornal Correio da Manhã, de 22 do mesmo mês e ano, e divulgado na bolsa de emprego público em 24 de Março do corrente ano, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Contabilidade da Consultadoria Jurídica do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral do Orçamento, aprovado pelo Decreto-Lei 344/98, de 6 de Novembro.
II - Concluído o respectivo procedimento concursal e mediante proposta fundamentada do correspondente júri, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, republicado em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de chefe de divisão de Contabilidade da Consultadoria Jurídica do quadro da Direcção-Geral do Orçamento o licenciado em Direito Paulo Alexandre Major Duarte Lopes, com os seguintes fundamentos:
1 - Detém ampla experiência profissional na área do Direito Administrativo com particular incidência em matéria orçamental.
2 - É titular de bons conhecimentos de logística e de larga experiência na colaboração e feitura de diplomas legais.
3 - É detentor de um profundo conhecimento do enquadramento jurídico das leis do Orçamento do Estado e dos decretos-leis de execução orçamental.
4 - Detém capacidade de liderança, gestão, inovação e motivação de equipas e também capacidade para efectuar e promover trabalho em equipa, tendo, neste particular, desenvolvido diversos trabalhos a que alia espírito de iniciativa orientado para objectivos práticos.
5 - Possui uma forte apetência e motivação para desenvolver a utilização da microinformática na área de actuação da Consultadoria Jurídica.
6 - Demonstra possuir excelente capacidade crítica, revelando, ainda, muito boa capacidade de expressão e fluência verbais e elevada preocupação em manter actualizados os seus conhecimentos e em se valorizar profissionalmente.
III - A presente nomeação, que tem cabimento orçamental no orçamento de funcionamento da Direcção-Geral do Orçamento para 2006, produz efeitos a partir da data do presente despacho.
IV - Conforme o disposto no artigo 21.º, n.º 10, do Estatuto do Pessoal Dirigente, anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
31 de Maio de 2006. - O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.
Nota curricular
Paulo Alexandre Major Duarte Lopes, nascido em 10 de Fevereiro de 1974, solteiro, concluiu a licenciatura em Direito em 15 de Julho de 1998, desempenhou funções profissionais na ex-Direcção-Geral da Administração Autárquica (actual Direcção-Geral das Autarquias Locais). Naquele organismo assegurou funções de natureza científico-técnica consubstanciadas na elaboração de estudos, projectos de diplomas legais e pareceres jurídicos, nomeadamente nas áreas das atribuições das autarquias locais e em outras áreas com relevância orçamental.
Em 2001 ingressou na Direcção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sendo afecto ao Serviço de Consultadoria Jurídica, onde tem assegurado funções de assessoria jurídica nos diversos domínios de actuação desta Direcção-Geral, traduzidas designadamente na feitura de projectos de diplomas legais, onde se incluem as propostas de lei do Orçamento do Estado e respectivo decreto-lei de execução orçamental, sempre em estreita colaboração com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças.
Elaboração de pareceres jurídicos sobre diversas matérias, com especial incidência no direito administrativo e orçamental.
Exercício de funções de chefe de divisão de Contabilidade em regime de substituição, desde 1 de Dezembro de 2005, na Consultadoria Jurídica da Direcção-Geral do Orçamento.
Estágio de advocacia. Formador certificado de diversas acções de formação nos diversos domínios do direito administrativo e orçamental. Participação em reuniões e grupos de trabalho tendentes à preparação de diversos diplomas legais.
