Edital 376/2006 - AP
Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Viçosa
Inquérito público
Manuel João Fontainhas Condenado, presidente do município de Vila Viçosa, faz público que a Câmara Municipal de Vila Viçosa, na sua reunião de 21 de Junho de 2006, deliberou submeter a apreciação pública o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Viçosa, de acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Assim, convidam-se os munícipes a consultarem um exemplar do estudo, nomeadamente as plantas de implantação, condicionantes e regulamento, que se encontram expostos nos Serviços Técnicos, Divisão de Administração Urbanística (DAU), da Câmara Municipal de Vila Viçosa, sita na Praça da República, em Vila Viçosa, no prazo de 22 dias após decorridos 10 dias da afixação do presente edital, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, durante o horário normal de expediente, devendo os interessados dirigir por escrito as suas sugestões ou reclamações à Câmara Municipal.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que serão afixados nos lugares e formas do costume, bem como em dois jornais mais lidos no concelho, sendo um de âmbito nacional.
29 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
