Edital 372/2006 - AP
Armando Jorge Mendonça Varela, presidente da Câmara Municipal de Sousel, torna público que o projecto de regulamento de concessão de auxílios económicos - educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico foi aprovado pela Câmara Municipal, na sua reunião de 28 de Agosto de 2002, para apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Tendo sido aprovado em Assembleia Municipal no dia 27 de Dezembro de 2002, estão reunidos os requisitos legais, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Para esse efeito, foi publicado no apêndice n.º 54 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 3 de Março de 2004, tendo os interessados, nos termos do n.º 2 da mesma disposição legal, 30 dias para apresentarem, por escrito, sugestões ou observações tidas por convenientes.
Decorrido o prazo de apreciação pública, não se verificando a existência de qualquer apreciação escrita, foi o mesmo presente à reunião de câmara realizada em 27 de Novembro de 2002, para aprovação final, pelo que o presente regulamento entrará em vigor no dia imediato à publicação deste aviso.
Para geral conhecimento se publicada este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.
27 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Armando Jorge Mendonça Varela.
