Edital 358/2006 - AP
Élio Manuel Delgado da Maia, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de Aveiro tomada na sua reunião ordinária realizada em 5 de Junho de 2006, e nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, durante o período de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, são submetidas à apreciação pública as alterações, em anexo, ao Regulamento de Taxas, Tarifas e Preços não Urbanísticos do Município de Aveiro, cujo texto faz parte integrante do presente edital e que poderá ser consultado nos Serviços Administrativos desta autarquia, sitos no Centro Cultural e de Congressos, Cais da Fonte Nova, Aveiro.
Nos termos do n.º 2 do citado artigo 118.º, convidam-se todos os interessados a dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal eventuais sugestões ou reclamações, dentro do período atrás referido.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser devidamente publicitados.
21 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Élio Manuel Delgado da Maia.
ANEXO
Artigo 1.º
Alterações à tabela do Regulamento de Taxas, Tarifas e Preços não Urbanísticos do Município de Aveiro
Os n.os 5, 8, 11 e 13 do capítulo I, as alíneas b) e c) do capítulo III, o capítulo IV e o n.º 4 do capítulo XVII da tabela anexa ao Regulamento de Taxas, Tarifas e Preços não Urbanísticos do Município de Aveiro passam a ter a seguinte redacção:
... Em euros
CAPÍTULO I
Prestação de serviços administrativos
(ver documento original)
CAPÍTULO III
Ocupação de espaço ou domínio público b) Instalações especiais no solo ou subsolo:
(ver documento original)
CAPÍTULO IV
Publicidade
1 - Vitrines, expositores, mostradores ou semelhantes destinados a fins publicitários:
(ver documento original)
CAPÍTULO XVII
Licenciamentos ao abrigo dos Decretos-Leis 264/2002, de 25 de Novembro e 310/2002, de 18 de Dezembro, e Regulamento sobre o Licenciamento de Diversas Actividades - Transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis.
(ver documento original)
