Aviso 2392/2006 - AP, de 10 de Agosto
Aviso 2392/2006 - AP
Norma de controlo interno
Em cumprimento do disposto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, alterado pela Lei 84-A/2002, de 12 de Abril, torna-se público que a Assembleia Intermunicipal da AMCAL, em sessão extraordinária de 3 de Julho de 2006 e sob proposta do conselho directivo da AMCAL de 19 de Junho de 2006, deliberou aprovar a norma de controlo interno, que produzirá os seus efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso.
7 de Julho de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Francisco António G. Orelha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1504548.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-02-22 -
Decreto-Lei
54-A/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras provisórias, os critérios de volumetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1504548/aviso-2392-2006---AP-de-10-de-agosto
