Despacho 5853/2002, de 15 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 63, de 15.03.2002, Pág. 5073
- Data: 2002-03-15
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina as normas a seguir por todos os institutos, estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde, sobre a conservação de vários documentos relativos à prescrição de medicamentos e requisições de meios complementares de diagnóstico, por estar em curso uma investigação criminal relacionadas com as anomalias detectadas nas relações financeiras do Serviço Nacional de Saúde.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2005-12-28 -
Portaria
1327/2005 -
Ministérios da Saúde e da Cultura
Altera para três anos o prazo mínimo de conservação dos documentos relativos a prescrição de medicamentos e requisições de MCD/AT/consultas, referenciados com o n.º 43 na tabela anexa à Portaria n.º 835/91, de 16 de Agosto.
Aviso
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