Despacho 16 115/2006
Ricardo Jorge Pimentel Esteves, oficial porteiro do Tribunal da Relação do Porto, posicionado no escalão 1, índice 165, foi reclassificado definitivamente, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, em 17 de Julho de 2006, na categoria de motorista de ligeiros do quadro de pessoal do Tribunal da Relação do Porto, passando a auferir pelo escalão 4, índice 175. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado.)
18 de Julho de 2006. - O Presidente, José Ferreira Correia de Paiva.
