Despacho 16 069/2006

Delegação de competências

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o disposto nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:

a) Nos directores do Museu de Ciência, do Instituto de Orientação Profissional e do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana, nos presidentes da direcção do Museu Nacional de História Natural e do Instituto Geofísico Infante D. Luís e no director executivo do Complexo Interdisciplinar a competência para empossar o pessoal e prorrogar o prazo para a respectiva posse e ou aceitação, nos termos legais, bem como assinar os termos de aceitação de nomeação;

b) No director do Museu de Ciência, nos presidentes da direcção do Museu Nacional de História Natural e do Instituto Geofísico Infante D. Luís e no director executivo do Complexo Interdisciplinar a aprovação do respectivo mapa de férias e dos pedidos de acumulação de férias não gozadas no ano civil em que se venceram;

c) No director do Museu de Ciência e nos presidentes da direcção do Museu Nacional de História Natural e do Instituto Geofísico Infante D. Luís a competência para autorizar deslocações em serviço no território nacional aos respectivos funcionários, com respeito pela legislação vigente;

d) No presidente da direcção do Museu Nacional de História Natural a competência para subdelegar a autorização para efectuar deslocações em serviço no território nacional nos directores do Museu Mineralógico e Geológico, do Museu Bocage e do Jardim Botânico, com respeito pela legislação vigente.

Em relação às matérias acima referidas, deve ser dado conhecimento, em tempo útil, à Reitoria.

Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde 23 de Maio de 2006 pelos supradelegados no âmbito definido pelo presente despacho.

21 de Julho de 2006. - O Reitor, António Sampaio da Nóvoa.