Despacho 16067/2006, de 2 de Agosto
Despacho 16 067/2006
Por despacho de 12 de Julho de 2006 da secretária-geral do Tribunal Constitucional, por delegação de competências do Presidente do Tribunal Constitucional, foi o licenciado Fernando José Francisco Pires, técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal do Tribunal Constitucional, promovido a técnico superior de 1.ª classe, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 27 de Abril, ficando posicionado no escalão 1, índice 460, com efeitos a partir de 18 de Julho de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Julho de 2006. - A Secretária-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1504187.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2000-04-07 -
Decreto-Lei
54/2000 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Regula o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, a ser ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, e destinado a facultar formação especializada em gestão dos assuntos públicos a licenciados sem experiência profissional prévia e formação complementar a funcionários licenciados.
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