Despacho 15 989/2006
Delegação de competências
No uso das competências que me são conferidas pelos n.os 1 do artigo 8.º e 5 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e ao abrigo das competências próprias e de competências que me foram delegadas nos termos dos despachos de 21 de Março e de 7 de Abril de 2006 do presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego na assessora principal do quadro de pessoal da Direcção Regional de Lisboa, arquitecta Maria Leonor Baeta Neves Cortez Figueira, as competências para a prática de actos de natureza técnica e administrativa da Divisão de Salvaguarda do Património, que são os seguintes:
a) Distribuição de processos e assinatura do expediente da Divisão de Salvaguarda da Direcção Regional;
b) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
Ratifico todos os actos já praticados neste âmbito desde a data deste despacho.
15 de Maio de 2006. - O Director Regional, Alberto Flávio Lopes.
