Despacho 15 984/2006
Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei 248-A/2000, de 3 de Fevereiro, com o conteúdo que decorre da alteração da composição do conselho directivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., (IGFSE), operada pelo n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 8/2005, de 6 de Janeiro, o IGFSE obriga-se pela assinatura de dois membros do referido conselho, sendo um deles, obrigatoriamente, o presidente, ou pela assinatura de quem estiver habilitado para o efeito, nos termos e âmbito do respectivo mandato.
Considerando que no período de 24 de Julho a 25 de Agosto de 2006 estarei ausente do IGFSE por motivo de férias, ao abrigo e nos termos do disposto na parte final do n.º 3 do artigo 9.º, conjugado com o previsto no n.º 1 do artigo 26.º e no artigo 33.º, todos dos Estatutos acima mencionados, bem como no uso da faculdade conferida nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º V da deliberação 175/2003, alterada pela deliberação 680/2006 e republicada na íntegra, em anexo a esta última, no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de Maio de 2006, designo para me substituir no período de 24 de Julho a 25 de Agosto o vogal do conselho directivo licenciado Ramiro Ribeiro de Almeida, com mandato para, em minha representação, vincular o IGFSE pela sua assinatura durante o período em referência.
14 de Julho de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, António Luís Valadas da Silva.
