Despacho 15 974/2006

I - Ao abrigo das disposições consagradas no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 12 227/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de Junho de 2006, do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de delegação e subdelegação de competências, delego e subdelego no subdirector regional do Norte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, inspector Luís Filipe Soares Frias, com a faculdade de subdelegação, as competências necessárias à prática dos seguintes actos:

a) Emissão de pareceres relativos aos pedidos de concessão de vistos consulares, nos termos dos artigos 40.º e 51.º-A do Decreto-Lei 34/2003, de 25 de Fevereiro, excepto os referentes aos vistos de residência;

b)Decidir sobre a prorrogação de permanência nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações posteriores, excepto no que respeita à 3.ª prorrogação de vistos de curta duração;

c) Autorizar o exercício de actividade profissional subordinada pelos titulares de visto de estada temporária e de visto de estudo, nos termos dos artigos 38.º, n.º 2, e 35.º, n.º 2, respectivamente, do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;

d) Decidir sobre a renovação de autorizações de residência, nos termos do artigo 91.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, conforme as instruções e directrizes estabelecidas pela Direcção Regional;

e) Decidir sobre a emissão, a renovação e o cancelamento dos títulos de residência a que se refere o artigo 24.º do Decreto-Lei 60/93, de 3 de Março;

f) Decidir sobre a notificação para abandono voluntário de território nacional, nos termos do artigo 100.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 34/2003, de 25 de Fevereiro.

II - Ratifico todos os actos que até à data de publicação do presente despacho tenham sido praticados pelo agora delegado e subdelegado e que se enquadram nos poderes agora conferidos.

14 de Junho de 2006. - O Director Regional do Norte, Eduardo Margarido.