Despacho 15 973/2006
I - Ao abrigo das disposições consagradas no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 12 227/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de Junho de 2006, do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de delegação e subdelegação de competências, delego e subdelego no coordenador da Loja do Cidadão do Porto, inspector Amâncio Delgado, com a faculdade de subdelegação, as competências necessárias à prática dos seguintes actos:
a) Decidir sobre a prorrogação de permanência nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações posteriores, excepto no que respeita à 3.ª prorrogação de vistos de curta duração;
b Decidir sobre a renovação de autorizações de residência, nos termos do artigo 91.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, conforme as instruções e directrizes estabelecidas pela Direcção Regional.
II - Ratifico todos os actos que até à data de publicação do presente despacho tenham sido praticados pelo agora delegado e subdelegado e que se enquadram nos poderes agora conferidos.
14 de Junho de 2006. - O Director Regional do Norte, Eduardo Margarido.
