Despacho 15 972/2006
I - Ao abrigo das disposições consagradas no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 12 227/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de Junho de 2006, do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de delegação e subdelegação de competências, delego e subdelego no coordenador do CNAI, inspector Heliberto Manuel Ferraz Silva, com a faculdade de subdelegação, as competências necessárias à prática dos seguintes actos:
a) Decidir sobre a prorrogação de permanência dos familiares dos titulares de autorizações de permanência, nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;
b) Decidir sobre a concessão e prorrogação de autorizações de permanência, nos termos do artigo 55.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, revogado pelo Decreto-Lei 34/2003, de 25 de Fevereiro, de acordo com as normas transitórias aplicáveis.
II - Ratifico todos os actos que até à data de publicação do presente despacho tenham sido praticados pelo agora delegado e subdelegado e que se enquadram nos poderes agora conferidos.
14 de Junho de 2006. - O Director Regional do Norte, Eduardo Margarido.
