Despacho 15816/2006, de 27 de Julho

Corpo emitente: Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
Fonte: Diário da República n.º 144/2006, Série II de 2006-07-27.
Data: 2006-07-27
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Despacho 15 816/2006

Por subdelegação do vice-almirante superintendente dos Serviços de Pessoal, promovo por antiguidade ao posto de cabo da classe de condutores de máquinas, ao abrigo do artigo 286.º e do n.º 3 do artigo 62.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei 197-A/2003, de 30 de Agosto), ficando supranumerário ao quadro, de acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo 174.º do mesmo Estatuto, o militar 6305893, primeiro-marinheiro CM Manuel José Blanquet Fernandes.

É promovido a contar de 1 de Outubro de 2005, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 175.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 68.º, ambos do mesmo Estatuto.

Fica colocado na escala de antiguidade à esquerda do 9303292, cabo CM Sandra Maria Gomes Ponte Rodrigues, e à direita do 9321894, cabo CM António Francisco Celestino.

4 de Julho de 2006. - O Chefe da Repartição, Leonel Esteves Fernandes, capitão-de-mar-e-guerra.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1503418.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2003-08-30 - Decreto-Lei 197-A/2003 - Ministério da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro. Renumera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho que é republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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