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Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada na escola sede a lista de antiguidade do pessoal não docente deste Agrupamento com referência a 31 de Dezembro de 2005.
Nos termos do artigo 96.º do mesmo diploma, os funcionários dispõem de 30 dias, a contar da data de publicação deste aviso, para reclamação ao dirigente máximo do serviço.
5 de Junho de 2006. - O Presidente do Conselho Executivo, António Rijo Salgueiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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