Edital 350/2006 - AP
Desafectação do domínio público municipal para o domínio privado do município de uma parcela de terreno com a área de 835 m2 incluída na parcela n.º 21 da planta parcelar da obra via Lordelo/Codal, destinada a permuta com uma parcela com a área de 835 m2 de terreno propriedade de António Joaquim Rodrigues, a destacar do artigo matricial rústico sob o n.º 313, da freguesia de Codal, sita no lugar de Corgo, freguesia de Codal.
Faz-se saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Vale de Cambra, em sessão ordinária realizada no dia 28 de Abril de 2006, mediante proposta da Câmara Municipal de Vale de Cambra, tomada em sua reunião ordinária de 3 de Abril de 2006, aprovou a desafectação do domínio público municipal para o domínio privado do município de uma parcela de terreno com a área de 835 m2, incluída na parcela n.º 21 da planta parcelar dos terrenos para a obra via Lordelo/Codal, destinada a permuta com uma parcela de terreno com a área de 835 m2, propriedade de António Joaquim Rodrigues, a destacar do artigo matricial rústico sob o n.º 313, da freguesia de Codal, necessária à execução da mesma obra, sita no lugar de Corgo, freguesia de Codal, conforme planta em anexo.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, publicado num jornal da região e na 2.ª série do Diário da República.
20 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, José António Bastos da Silva.
ANEXO
(ver documento original)
