Aviso 2348/2006 - AP, de 26 de Julho
Aviso 2348/2006 - AP
O Dr. Carlos Alberto dos Santos Tuta, presidente da Câmara Municipal de Monchique, torna público, para os devidos efeitos e em cumprimento do estabelecido no artigo 93.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, que a lista de antiguidade do pessoal do quadro desta Câmara Municipal, organizada nos termos do artigo 93.º do citado diploma legal, foi afixada nos respectivos locais habituais.
Nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
12 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto dos Santos Tuta.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1503203.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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