Aviso 2330/2006 - AP, de 26 de Julho
Aviso 2330/2006 - AP
Em cumprimento do estabelecido no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada nos locais de trabalho a lista de antiguidade dos funcionários desta Câmara Municipal referente ao ano de 2005, organizada nos termos do artigo 93.º do citado diploma legal.
Nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do mesmo decreto-lei, desta lista cabe reclamação, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
12 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Nélson Augusto Marques de Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1503177.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1503177/aviso-2330-2006---AP-de-26-de-julho
