Despacho 15 712/2006

Considerando que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de Março de 2006, na bolsa de emprego público, com o código de oferta OE200603/0241, e no jornal Correio da Manhã, de 21 de Março de 2006, que a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça pretendia seleccionar o titular do cargo de chefe de divisão de Economato e Património, ao qual compete exercer as competências resultantes do artigo 8.º do Decreto-Lei 83/2001, de 9 de Março - lei orgânica da Secretaria-Geral;

Considerando que os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, designadamente e no caso, licenciatura e quatro anos de experiência profissional na carreira técnica superior;

Considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da referida lei, os titulares dos cargos de direcção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço;

Considerando ainda que, das candidaturas apresentadas, se verifica que a da candidata Amélia Correia Alves, técnica superior principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, cumpre os requisitos obrigatórios e é a que melhor se adequa ao perfil definido para o exercício da função, porquanto se trata de técnica superior licenciada em Direito, com mais de 13 anos de experiência profissional na carreira técnica superior e exercício de actividades relevantes na área do cargo a preencher:

Nomeio, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos e por urgente conveniência de serviço, a técnica superior principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa Amélia Correia Alves para o cargo de chefe de divisão de Economato e Património da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 21.º, n.º 8, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

30 de Junho de 2006. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.

Síntese curricular

Identificação:

Nome - Amélia Correia Alves.

Data de nascimento - 9 de Fevereiro de 1966.

Habilitações académicas - licenciatura em Direito, concluída em 1990.

Experiência profissional:

Desde 1 de Janeiro de 2006 - nomeada chefe de divisão de Economato e Património, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, em regime de substituição; funções - coordenação das tarefas prosseguindo os objectivos da DEP;

Julho de 2005 - nomeada técnica superior jurista principal dos quadros da Câmara Municipal de Lisboa;

Desde 16 de Junho de 2003 e até 31 de Dezembro de 2005 - afecta ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa; funções - elaboração de acções/contestações/recursos hierárquicos/pareceres jurídicos relacionados com a temática das empreitadas de obras públicas, fornecimentos de serviços e prestações de serviços;

1999 - nomeada técnica superior jurista de 1.ª classe no Departamento de Construção de Vias da Câmara Municipal de Lisboa; funções:

Responsável pela área de empreitadas de obras públicas, prestações de serviços e fornecimentos de bens e serviços;

Elaboração de contratos de empreitadas/contratos adicionais;

Presidente das comissões de abertura de concursos;

Responsável pelo acompanhamento jurídico de acidentes de viação;

Responsável pela área do pessoal;

Coordenadora do Núcleo de Apoio à Formação Profissional;

Instrutora de processos disciplinares;

1997 - integrada nos quadros da Câmara Municipal de Lisboa, no Departamento de Construção de Vias, com a categoria de técnica superior de 2.ª classe;

1996-1997 - estágio probatório para a carreira de técnico superior jurista no Departamento de Construção de Vias da Câmara Municipal de Lisboa;

1993-1995 - afecta ao mesmo Departamento, em regime de prestação de serviços e contrato a termo certo;

1992 - estágio de aperfeiçoamento profissional na Direcção de Projecto dos Acessos a Lisboa, da Câmara Municipal de Lisboa;

1992 - concluiu o estágio de advocacia em Lisboa, durante um período de 18 meses.

Formação profissional:

Compras electrónicas;

Factura electrónica;

Novo contencioso administrativo;

Estatuto Disciplinar na Administração Local;

Formação pedagógica de formadores;

Regime jurídico de empreitadas de obras públicas e fornecimentos.