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Portaria 1195/2006, de 21 de Julho

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Texto do documento

Portaria 1195/2006

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o militar SAJ MED (17032882) Carlos Alberto Santos Miranda passe à situação de reserva, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 152.º do EMFAR, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 279-A/2001, devendo ser considerado nesta situação desde 30 de Outubro de 2005. Fica com a remuneração mensal de Euro 1067,87. Conta 23 anos, 11 meses e 6 dias de serviço, nos termos do artigo 45.º do EMFAR.

11 de Maio de 2006. - Por delegação do Chefe do Estado-Maior do Exército, o Ajudante-General, Jorge Manuel Silvério, tenente-general.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1501792.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-10-19 - Decreto-Lei 279-A/2001 - Ministério da Defesa Nacional

    Regula os efeitos da licença especial concedida a militares das Forças Armadas para o exercício de mandatos electivos, a que se refere o artigo 31º-F da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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