Despacho (extracto) 15601/2006, de 20 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 139/2006, Série II de 2006-07-20.
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Data:
2006-07-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 15 601/2006
Por despacho da administradora da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte de 5 de Julho de 2006, nas ausências e impedimentos da chefe de Divisão Financeira e de Controlo Orçamental, Dr.ª Maria Cândida Menezes Lacerda de Sousa Cardoso Rebelo de Andrade, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi delegada no Dr. José Manuel Tavares de Carvalho, técnico superior principal do quadro privativo da ex-Comissão de Coordenação da Região do Norte e, nas suas ausências e impedimentos, em Maria de Fátima Martins Barbosa Cunha, técnica especialista principal do mesmo quadro, ambos afectos à Divisão Financeira e de Controlo Orçamental, a competência para a assinatura da correspondência ou de expediente necessário à instrução dos processos relativos a esta Divisão.
7 de Julho de 2006. - A Chefe da Divisão de Organização e Recursos Humanos, Paula Freitas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1501702.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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