Despacho 15 034/2006
Subdelegação de competências
Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 13 192/2006 (2.ª série), de 2 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de Junho de 2006, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego, sem prejuízo do direito de avocação, no chefe da Equipa de Recursos Humanos, Agostinho Martins Morais, a competência para:
1) Assinar a correspondência oficial da sua área, com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos ministros, secretários de Estado, ISSS, direcções-gerais, autarquias, centros distritais de solidariedade e segurança social e IPSS, salvaguardando, nestes dois últimos casos, as situações de mero expediente;
2) Autorizar o pagamento de prestações familiares dos funcionários;
3) Autorizar o pagamento de abono para falhas, bem como os períodos de substituição dos respectivos titulares, nos termos do artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 4/89, de 6 de Janeiro;
4) Manter actualizado o ficheiro estatístico do pessoal.
Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pela chefia atrás referida desde 1 de Março de 2006.
27 de Junho de 2006. - O Director do Núcleo Administrativo e Financeiro, Hernâni José Vasconcelos Miranda.
