Despacho (extracto) 14827/2006, de 12 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
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Fonte: Diário da República n.º 133/2006, Série II de 2006-07-12.
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Data:
2006-07-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 14 827/2006
Por despacho de 9 de Junho de 2006 do Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas, foi autorizada a renovação da licença sem vencimento por um ano, nos termos do n.º 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º da Lei 117/99, de 11 de Agosto, a Jorge Manuel Machado Conceição, assessor principal do quadro de pessoal desta Direcção-Geral, com efeitos a partir de 2 de Abril de 2006.
28 de Junho de 2006. - Pela Directora do Departamento de Administração Geral, a Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Rita Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1500428.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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