Despacho 14 795/2006
O fiscal técnico de obras públicas Carlos Manuel Ponteiro Assunção foi afecto ao quadro de supranumerários, criado junto da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, pelo despacho conjunto 1057/2003, de 1 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 274, de 26 de Novembro de 2003, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 193/2002, de 25 de Setembro, e vem exercendo funções em regime de requisição na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
Aquela Direcção-Geral requereu a sua integração no respectivo quadro de pessoal.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º, conjugado com o n.º 5 do mesmo artigo, do Decreto-Lei 193/2002, de 25 de Setembro, determina-se:
1 - É integrado no quadro de pessoal da Direcção das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, constante do mapa anexo à Portaria 390/98, de 9 de Julho, alterada pela Portaria 1062/2000, de 31 de Outubro, em lugar a criar automaticamente, a extinguir quando vagar, na seguinte situação jurídico-funcional:
Nome - Carlos Manuel Ponteiro Assunção;
Carreira - fiscal técnico de obras públicas;
Categoria - técnico-profissional especialista;
Escalão/índice - 5/337.
2 - A presente integração produz efeitos a 16 de Fevereiro de 2006.
10 de Maio de 2006. - O Secretário-Geral do Ministério da Saúde, Rui Gonçalves. - O Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Luís da Silva Laço.
