Despacho 14571/2006, de 10 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais
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Fonte: Diário da República n.º 131/2006, Série II de 2006-07-10.
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Data:
2006-07-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 14 571/2006
Por despacho de 24 de Abril de 2006 do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas é autorizado o regresso ao serviço, após situação de licença sem vencimento de longa duração, do mestre florestal Sérgio Augusto Reverendo Miranda, transitando para o quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana (GNR), com a categoria, antiguidade e índice remuneratório que actualmente possui, conforme o estabelecido no Decreto-Lei 22/2006, de 2 de Fevereiro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Junho de 2006. - O Chefe de Divisão, Manuel Rosa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1499850.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-02-02 -
Decreto-Lei
22/2006 -
Ministério da Administração Interna
Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), ambos na dependência do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, estabelecendo as respectivas competências, património e o pessoal que lhe é afecto. Extingue o Corpo Nacional da Guarda Florestal, no âmbito da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
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