Aviso 1601/2006 - AP

Torna-se público que, por deliberação do executivo municipal tomada na reunião realizada no dia 21 de Abril de 2006, foi aprovado o projecto de regulamento de utilização das habitações sociais de gestão municipal, o qual se encontra em apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Regulamento de Utilização das Habitações Sociais de Gestão Municipal

Preâmbulo

O direito à habitação assiste a todos os cidadãos e está consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, o qual refere que é incumbência do Estado programar, executar e promover políticas de habitação, de forma a assegurar que este direito seja uma realidade precisa.

Estas medidas devem ser tomadas em estreita colaboração com as Regiões Autónomas e autarquias, conforme o disposto no artigo 24.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro.

Considerando estes pressupostos e visando contribuir para a dignificação das famílias carenciadas concelhias, potenciando os seus padrões de qualidade de vida através da melhoria das condições de habitabilidade, a Câmara Municipal de Mafra tem vindo intervir nesta área, em colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Tais objectivos conduziram não só à celebração de acordos com o Instituto Nacional de Habitação, no sentido de possibilitar a construção de habitações sociais, com condições condignas de comodidade e higiene, mas também à definição de projectos variados com vista à plena integração dos cidadãos na sociedade.

Nestes termos, com a elaboração e entrada em vigor do presente regulamento, esta autarquia pretende sistematizar as normas pelas quais se regem as Habitações Sociais do Concelho de Mafra, fornecendo um documento orientador da vivência do morador neste espaço e da sua relação com a Câmara Municipal de Mafra.

Assim, de acordo com a habilitação legal que define a competência subjectiva e objectiva conferida pelos artigos 112.º, n.º 8, 241.º e 65.º, n.º 2, alínea b), e n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, conferidas pelas alíneas b) e c) do n.º 4, conjugadas com a alínea a) do n.º 6 e com a alínea a) do n.º 7, todas do artigo 64.º e com o artigo 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nas respectivas matérias, conferidas pelo Decreto-Lei 166/93, de 7 de Maio, conjugado com o referido artigo 64.º, n.º 4, alínea c), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, é proposto o seguinte regulamento:

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento define e estabelece as regras e condições de utilização das habitações sociais, bem como os direitos e deveres dos arrendatários dos bairros sociais no Concelho de Mafra, em que a propriedade pertence ao Município de Mafra.

Artigo 2.º

Arrendamento

1 - Os fogos estão sujeitos às regras de arrendamento social e regime de renda apoiada estabelecidas no Decreto-lei 166/93, de 07 de Maio, complementado pelas normas aplicáveis do Código Civil e pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), que determina a manutenção em vigor do regime da renda condicionada e da renda apoiada até à publicação de novos regimes, os quais passarão nessa altura a vigorar, nos termos do artigo 61.º da referida lei;

2 - Quanto às matérias a que se referem os artigos 26.º e 28.º do NRAU, se for caso disso, continuarão a aplicar-se as normas do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU), com todas as alterações subsequentes.

Artigo 3.º

Condições de atribuição

1 - A habitação arrendada destina-se exclusivamente para residência do arrendatário e de todos os elementos do seu agregado familiar, sendo expressamente proibida qualquer outra utilização, nomeadamente, subarrendamento, total ou parcial, cedência da casa ou o exercício de actividades comerciais ou industriais;

2 - O candidato a arrendatário não pode ser possuidor de casa própria ou arrendada adequada ao agregado familiar e susceptível de ser utilizada de imediato. Aquele que vier a ser possuidor das referidas condições, perderá de imediato a qualidade de arrendatário, por deixar de preencher as condições de atribuição, pelo que o contrato de arrendamento caducará após notificação da Câmara nesse sentido;

3 - Para efeitos de atribuição de habitação social, considera-se "agregado familiar" o conjunto de pessoas constituído pelo arrendatário, pelo cônjuge ou pessoa que com ele vive há mais de 2 anos em condições análogas, pelos descendentes até 2.º grau e pelas pessoas relativamente às quais haja obrigação de convivência ou de alimentos, ou ainda por pessoas autorizadas, pela Câmara Municipal, para coabitação com o arrendatário.

TÍTULO II

Renda

Artigo 4.º

Cálculo do valor da renda

O valor da renda é calculado tendo em conta o rendimento mensal corrigido do agregado familiar, com base na variação percentual para esse ano do salário mínimo nacional.

Artigo 5.º

Actualização do valor da renda

1 - A renda é actualizada anualmente em função da variação do rendimento mensal corrigido do agregado familiar. Nessa altura, as famílias serão informadas, por escrito, dos documentos que têm de apresentar na Câmara Municipal, para efeitos da actualização do valor da referida renda;

2 - A renda pode ainda ser reajustada sempre que se verifique alteração do rendimento mensal, corrigido do agregado familiar, resultante da morte, invalidez permanente, desemprego ou saída de um dos seus membros do agregado familiar;

3 - O disposto do número anterior implica a formulação de um pedido de alteração por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mafra e acompanhado de prova da situação;

4 - O preço técnico actualiza-se, também anual e automaticamente, pela aplicação do coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada;

5 - Qualquer alteração do valor da renda ou do preço técnico será comunicada ao arrendatário, através de carta registada com aviso de recepção, com pelo menos 30 dias de antecedência;

6 - A entidade locadora pode, a todo o tempo, solicitar aos arrendatários quaisquer documentos e esclarecimentos necessários para a instrução e/ou actualização dos respectivos processos;

7 - O incumprimento injustificado pelo arrendatário do disposto no número anterior dá lugar ao pagamento por inteiro do respectivo preço técnico.

Artigo 6.º

Pagamento da renda

1 - A renda deve ser paga até dia 8 de cada mês a que respeita, na Tesouraria da Câmara Municipal de Mafra ou por débito na conta bancária do arrendatário, conforme acordado por ambas as partes;

2 - A falta de pagamento implica as seguintes penalizações:

a) Até 15 dias após ter terminado o prazo estabelecido, acresce ao valor da renda 50% do valor total;

b) Até 30 dias, acresce ao valor da renda 100% do seu valor total;

c) Até 90 dias, dá lugar ao pagamento por inteiro do respectivo preço técnico.

3 - O não cumprimento do estipulado nos pontos anteriores implica a resolução do contrato e/ou a execução de despejo, nos termos da lei, dos arrendatários das habitações sociais a que se refere este regulamento, sem prejuízo do direito à cobrança das rendas vencidas e vincendas e respectivos juros e/ou agravamentos.

TÍTULO III

Deveres do arrendatário

Artigo 7.º

Deveres

1 - É dever do arrendatário:

a) Comprovar anualmente a composição do agregado familiar, através do envio de documentos de identificação e de atestado passado pela respectiva Junta de Freguesia;

b) Conservar em bom estado as redes de água, esgotos e de gás, sendo também da sua responsabilidade as substituições das torneiras e loiças sanitárias;

c) Conservar em bom estado as instalações eléctricas e telefónicas, sendo da sua responsabilidade todas as substituições das aparelhagens eléctricas, armaduras e lâmpadas;

d) Zelar pela conservação da habitação e dos espaços comuns, bem como comunicar por escrito, à Câmara Municipal, quaisquer deficiências que detecte ou reparações que devam ser asseguradas pela mesma ou outro organismo;

e) Não causar barulhos que ponham em causa a tranquilidade e bem-estar dos vizinhos, devendo manter silêncio absoluto durante o período nocturno que medeia entre as 22h00 e as 7h00, nos termos da alínea e), do artigo 3.º, do capitulo I, do Decreto-Lei n.º292/2000 de 14 de Novembro;

f) Não provocar, participar ou intervir, de qualquer modo, em desacatos e conflitos que interfiram com a serenidade da vizinhança ou provocar fumos e cheiros que prejudiquem a mesma;

g) Não destruir nem prejudicar as zonas verdes da área da sua residência, ficando consignado que o seu ajardinamento poderá ser consentido aos moradores pela Câmara, desde que o mesmo contribua para a correcta manutenção dessas zonas;

h) Depositar os lixos nos locais próprios (contentores), devidamente acondicionados em sacos de plástico, e proceder à separação de lixos recicláveis, e colocando-as nos respectivos contentores para deposição selectiva.

TÍTULO IV

Utilização das habitações

SUBTÍTULO I

Área interior

Artigo 8.º

Uso das habitações

1 - A utilização das habitações deve obedecer às exigências normais de zelo e está interdito o seu uso para fins que não os especificados no contrato de arrendamento;

2 - O arrendatário, no uso da sua habitação, está ainda proibido de:

a) Destinar a habitação a usos de carácter ofensivo aos bons costumes e a práticas de natureza imoral e ilícita;

b) Afixar qualquer elemento, tabuletas ou rótulos de identificação, nas paredes dos edifícios;

c) Aceder aos telhados dos edifícios, pois este acesso está condicionado para utilização exclusiva dos técnicos de manutenção;

d) Utilizar produtos abrasivos na limpeza e conservação, que possam deteriorar qualquer superfície;

e) Despejar águas e lançar lixos ou detritos de qualquer natureza, assim como sacudir tapetes ou roupas pelas janelas ou portas de fogo e que afectem as áreas dos vizinhos;

f) Proceder à secagem de roupas fora dos estendais previstos para o efeito. No caso dos estendais móveis colocados nos terraços ou varandas, dever-se-á garantir que os mesmos fiquem resguardados nos referidos espaços;

g) Alterar os acabamentos interiores sem a autorização prévia da Câmara Municipal, salvo quando se trate de obras de conservação;

h) Colocar marquises ou alterar o traçado estético do edifício, nomeadamente antenas parabólicas.

3 - A permanência de animais domésticos na habitação deve respeitar as seguintes condições:

a) Só são aceites animais como cães, gatos, aves em gaiola e demais animais de pequeno porte, mas apenas na medida em que o seu número ou características não ponham em causa o estado de higiene e limpeza do edifício e desde que não causem incómodos aos vizinhos;

b) Também só é permitida a sua permanência desde que os animais tenham a respectiva licença municipal e cartão nacional de identificação (boletim de controlo zoo-sanitário);

c) É proibida a permanência de animais em varandas ou terraços.

Artigo 9.º

Obras e benfeitorias nos fogos

1 - O arrendatário não poderá efectuar na habitação quaisquer obras, nem de qualquer forma alterar as suas características sem consentimento escrito, devidamente autenticado, pela Câmara Municipal de Mafra;

2 - As benfeitorias, quando autorizadas e realizadas pelo arrendatário, fazem parte integrante do edifício e não podem ser retiradas finda a ocupação, não assistindo ao arrendatário qualquer direito ou indemnização;

3 - As obras de conservação, manutenção e limpeza inerentes ao interior da habitação incluindo pinturas, são da responsalibidade do arrendatário;

4 - A Câmara Municipal de Mafra só suportará as despesas inerentes às recuperações/beneficiações que se realizem para colmatar estragos/deficiências decorrentes do desgaste natural dos materiais ao longo do tempo e ainda as dos espaços comuns do edifício ou que sejam alheias à responsabilidade dos arrendatários;

5 - Todas as anomalias causadas pelos próprios moradores deverão ser suportadas pelos mesmos.

SUBTÍTULO II

Recomendações acerca das instalações de água, esgoto, electricidade e gás

Artigo 10.º

Instalações de água e esgoto

São obrigações do arrendatário e seu agregado familiar, quanto às instalações de água e esgotos:

1 - Sempre que se ausente da sua casa por algum tempo, deverá fechar a torneira de segurança geral;

2 - Sempre que detectar fuga de água, deverá fechar imediatamente a torneira de segurança respectiva;

3 - No caso de fuga no contador ou na rede, deverá contactar de imediato a Compagnie Générale des Eaux-Mafra;

4 - A sanita e o lava-loiça não devem ser utilizados como "pias de despejo", antes devem ser colocados no recipiente do lixo todos os detritos não solúveis (pensos, cabelos, restos de comida, etc.);

5 - Não deverá deitar na cuba do seu lava-loiças substâncias que possam obstruir ou deteriorar as canalizações em PVC, tais como óleo ou azeite a ferver;

6 - Os sifões devem ser limpos regularmente.

Artigo 11.º

Instalações eléctricas

Constituem obrigações do arrendatário e seu agregado familiar, quanto às instalações eléctricas:

1 - Deverá cortar totalmente a energia eléctrica no quadro geral, antes de qualquer intervenção na sua instalação;

2 - Não deve abrir as tampas protectoras das caixas de derivação, nem retirar tomadas, nem os interruptores dos seus sítios;

3 - Deve evitar utilizar extensões e fichas múltiplas, em virtude de estas poderem originar sobrecargas, originando incêndios.

Artigo 12.º

Instalações de gás

O arrendatário e seu agregado familiar, quanto às instalações de gás, ficam constituídos das seguintes obrigações:

1 - Deverão ser obedecidas as regras básicas do seu manuseamento, com especial atenção para o risco de fugas (os bicos que se apagam por derramamento de líquidos ou correntes de ar, etc.);

2 - Sempre que se ausente de casa por tempo prolongado, deve fechar a torneira de segurança;

3 - Caso haja alguma rotura na canalização, originando fuga de gás, deverá fechar a torneira de segurança e recorrer a um técnico especializado, indicado pelo distribuidor de gás.

SUBTÍTULO III

Áreas comuns

Artigo 13.º

Áreas comuns

1 - As áreas comuns são constituídas pelo conjunto de todos os espaços de caixa da escada, desde a entrada principal do edifício, até ao patamar que serve os fogos de cada piso;

2 - Devem-se evitar pancadas com objectos agressivos e arrastamento de materiais pesados que risquem ou danifiquem os pavimentos ou paredes dos espaços comuns;

3 - No caso dos arrendatários entenderem colocar nestes locais vasos com plantas, devem fazê-lo sobre uma base e só no seu patamar e junto ao local de entrada, não devendo dificultar a normal circulação dos utentes, nem correndo riscos de queda para os pisos inferiores.

4 - Não é permitida a colocação de quaisquer outros objectos nas áreas comuns.

TÍTULO V

Da transmissão dos direitos do arrendatário

Artigo 14.º

Transferência ou permuta

A transferência ou permuta de moradores, para outra habitação do mesmo ou de outro conjunto habitacional, não é permitida, excepto nos casos previstos no n.º 1 do artigo seguinte.

Artigo 15.º

Subocupação

Nos casos de sub-ocupação da habitação arrendada, total ou parcial, a Câmara Municipal pode determinar a transferência do arrendatário e do respectivo agregado familiar para uma habitação de tipologia adequada;

TÍTULO VI

Despejo e procedimentos

Artigo 16.º

Fim

O despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica de arrendamento, sempre que exista fundamento para a resolução do contrato de arrendamento e se verifique o incumprimento do mesmo.

Artigo 17.º

Causas de despejo

1 - Para além das causas de despejo dispostas no Novo Regime de Arrendamento Urbano e no Código Civil, enunciam-se as seguintes:

a) A falta de pagamento da renda nos termos e prazos previstos e fixados no artigo 5.º deste regulamento, podendo o despejo suspender-se, caso, antes da sua execução, o arrendatário apresente documento comprovativo do seu pagamento;

b) O incumprimento reiterado dos deveres dispostos no presente regulamento, apesar de previamente ser concedido ao arrendatário um prazo para a integral reposição da situação;

c) A não aceitação da renda actualizada nos termos do artigo 5.º deste regulamento, apesar de regularmente comunicada ao arrendatário;

d) A recusa para demolir ou retirar obras e instalações que tenham sido efectuadas sem a autorização da Câmara Municipal e após o arrendatário ter sido notificado para o efeito;

e) A recusa em reparar os danos causados nas habitações e espaços comuns, por culpa do agregado familiar do arrendatário, ou em indemnizar a Câmara Municipal pelas despesas efectuadas com a reparação desses danos, após intimação para tal facto;

f) A ocupação ilegal de habitações ou o seu abandono definitivo, sem qualquer comunicação à Câmara Municipal, sendo que neste caso há lugar ao despejo imediato, sem recorrência à instauração de inquérito;

g) A prestação intencional de declarações falsas ou a omissão de informações que tenham contribuído para a atribuição de uma habitação social e do respectivo cálculo do valor da renda;

h) A possibilidade de utilizar de imediato casa própria ou arrendada;

i) Incumprimento, após terminado o prazo de intimação, no sentido de despejo de pessoas que não estejam previamente autorizadas pela Câmara Municipal a coabitar com o arrendatário.

Artigo 18.º

Procedimentos

1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Mafra, ou ao Vereador com competência delegada, ordenar o despejo administrativo das habitações sociais cujo proprietário seja a Câmara Municipal;

2 - A determinação de ordem de despejo será precedida por inquérito efectuado pelos técnicos de Acção Social da Câmara Municipal, que se destina à constatação dos pressupostos da resolução do contrato e do despejo, bem como da perda do direito à habitação arrendada;

3 - No decurso do inquérito, proceder-se-á à convocação do respectivo arrendatário, a fim deste ser ouvido e defender-se; caso não compareça à audição ou não apresente defesa, considera-se a confissão dos factos que lhe são imputados;

4 - Poderão ser ainda efectuadas outras diligências probatórias, desde que consideradas necessárias para o apuramento da verdade;

5 - Concluído o inquérito e após envio do mesmo para o Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada, será proferida a decisão de despejo e o arrendatário notificado por qualquer meio de intimação;

6 - O arrendatário, depois de notificado, tem o prazo de 30 dias seguidos para desocupar voluntariamente a habitação, deixando-a livre de pessoas e bens, e para fazer a entrega da respectiva chave à Câmara Municipal;

7 - Findo o prazo referido no número anterior, proceder-se-á ao despejo imediato, cabendo a sua execução às autoridades policiais competentes.

TÍTULO VII

Deveres da Câmara Municipal

Artigo 19.º

Vistorias

1 - Periodicamente e sempre que se julgue necessário, a Câmara Municipal de Mafra procederá à vistoria das habitações;

2 - O impedimento da vistoria acarretará, pela parte do arrendatário, o pagamento de uma multa no valor igual ao da renda, a pagar no mês subsequente.

Artigo 20.º

Apoio técnico

Caso seja necessário, a Câmara Municipal dará apoio técnico-social à população realojada, com o intuito de contribuir para a integração das famílias com menores recursos em espaços geográficos e sociais organizacionalmente diferentes.

TÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 21.º

Casos omissos

As dúvidas suscitadas na aplicação das disposições contidas no presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data de publicação em Edital, a efectuar nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

4 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.