Despacho 13 931/2006

Subdelegação de competências no subdirector da Direcção de Apoio de Serviços de Pessoal (DASP)

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho 10 056/2006 (2.ª série), de 11 de Abril, do tenente-general ajudante-general do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de Maio de 2006, subdelego no coronel de artilharia NIM 08055776, José Álvaro Raposo Brito da Silva, subdirector da DASP, a competência que em mim foi subdelegada, resultante do artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como empreitadas de obras públicas até Euro 25 000.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 27 de Março de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

19 de Maio de 2006. - O Director, José Carlos Mendonça da Luz, major-general.