Despacho (extracto) 13899/2006, de 4 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal
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Fonte: Diário da República n.º 127/2006, Série II de 2006-07-04.
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Data:
2006-07-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 13 899/2006
Por despacho de 9 de Junho de 2006 do presidente da direcção do Instituto do Desporto de Portugal, foi a Artur Álvaro Tavares Lima, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional do Desporto, autorizada licença sem vencimento por um ano, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com efeitos a partir de 12 de Junho de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Junho de 2006. - O Vice-Presidente da Direcção, João Bibe.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1498642.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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