Considerando que, nos termos do artigo 26.º da Lei 67/2013, de 28 de agosto, que aprovou a Lei-quadro das entidades administrativas independentes, conjugado com o disposto no artigo 2.º dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), aprovados em anexo ao Decreto-Lei 78/2014, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 18/2015, de 2 de fevereiro, funciona junto da AMT uma comissão de vencimentos, nos termos definidos na referida Lei-quadro.
Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 26.º da Lei 67/2013, de 28 de agosto, a comissão de vencimentos é composta por três membros, assim designados:
a) Um indicado pelo membro do governo responsável pela área das finanças;
b) Um indicado pelo membro do governo responsável pela área da economia;
c) Um indicado pela AMT ou, na falta de indicação, cooptado pelos membros referidos nas alíneas anteriores.
Considerando que o Despacho 9220-B/2015, de 14 de agosto, publicado no Diário da República n.º 158, 2.º Suplemento, 2.ª série, de 14 de agosto de 2015, procedeu à nomeação dos membros do governo responsável pela área das finanças e da economia na referida Comissão de Vencimentos, o Conselho de Administração da AMT torna público, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 2.º e 26.º, e da alínea i) do n.º 2 do artigo 15.º todos dos Estatutos Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), aprovados em anexo ao Decreto-Lei 78/2014, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 18/2015, de 2 de fevereiro, que:
1 - Designou como membro da Comissão de Vencimentos da AMT, o licenciado João Prates Bebiano, tal como havia sido comunicado oportunamente ao respetivo membro do Governo.
2 - O licenciado João Prates Bebiano não será remunerado, nem terá direito a qualquer outra vantagem ou regalia, conforme previsto no n.º 4 do artigo 26.º da Lei 67/2013, de 28 de agosto.
3 de setembro de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carvalho. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Eduardo Lopes Rodrigues. - Os Vogais do Conselho de Administração: Rita Sampaio Nunes - Cristina Dias - António Ferreira de Lemos.
208923588
