Despacho 13 872/2006
1 - No uso das competências subdelegadas pelo despacho 16 327/2005, de 12 de Julho, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005, e nos termos do artigo 4.º do estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo estatuto, e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 35 dias, com início em 2 de Agosto de 2006, a comissão do sargento-chefe MANTM 17675883, Manuel Fernando Rosa Candeias, no desempenho das funções de assessor técnico do projecto n.º 4, "Desenvolvimento do Serviço de Transmissões Militares", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República da Guiné-Bissau.
2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado continuará a desempenhar funções em país da classe C.
21 de Junho de 2006. - O Director-Geral, Luís Evangelista Esteves de Araújo, tenente-general.