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Aviso 7348/2006, de 30 de Junho

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Texto do documento

Aviso 7348/2006 (2.ª série). - Por despacho do conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de 16 de Maio de 2006, foi determinada a transferência da licenciada Paula Furtado Margaço da Costa Martinho, inspectora superior do quadro de pessoal do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., para o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, em lugar criado automaticamente, a extinguir quando vagar, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo 12.º da Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro, considerando-se exonerada do lugar de origem a partir da data em que aceitar a nomeação.

12 de Junho de 2006. - O Director-Geral, José F. F. Tavares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1497760.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-30 - Lei 60-A/2005 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2006.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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