Anúncio 100/2006 (2.ª série). - Faz-se saber que, nos autos de acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, registados sob o n.º 587/06, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em que é autora Maria de Lurdes Semedo Pires e réu o Ministério da Justiça, são os concorrentes do concurso de provas públicas para atribuição do título de notário, nos termos do disposto no n.º 5 da portaria 398/2004, de 21 de Abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Novembro de 2005, a fls. 16 659 e 16 660, abaixo indicados, citados para, querendo, e no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 82.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, cujo pedido consiste na anulação do despacho do Secretário de Estado da Justiça de 14 de Novembro de 2005, que homologou a lista de graduação final do concurso de provas públicas para atribuição do título de notário, por violação do aviso do concurso, bem como dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público e da igualdade e proporcionalidade.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na Secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo e, terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
Contra-interessados a citar - todos os candidatos identificados no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Novembro de 2005, a pp. 16 659, e 16 660, na lista de ordenação publicada.
8 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Martins Pelicano. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Branco.
