Aviso 17/2006/M, de 27 de Junho
-
Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
-
Fonte: Diário da República n.º 122/2006, Série II de 2006-06-27.
-
Data:
2006-06-27
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Aviso 17/2006/M (2.ª série). - Por despacho de 8 de Maio de 2006 da Secretária Regional dos Assuntos Sociais, de harmonia com o disposto no artigo 10.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, foi revogada a autorização de comercialização por grosso de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, que havia sido concedida à firma NXGEN - Consultores e Serviços, Lda., no armazém sito à Rua das Mercês, 28, 9000-224 Funchal, por despacho de substituição de titular e de manutenção da autorização de 13 de Outubro de 2003.
7 de Junho de 2006. - A Chefe de Gabinete, Iolanda França Pitão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1496603.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1496603/aviso-17-2006-M-de-27-de-junho
