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Edital 312/2006, de 27 de Junho

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Texto do documento

Edital 312/2006 (2.ª série) - AP. - Joviano Martins Vitorino, presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público, de harmonia com a deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião realizada em 24 de Maio de 2006 e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que a Câmara Municipal deliberou aditar um n.º 3 ao artigo 1.º do seu Regimento, com a seguinte redacção:

"Quando a 1.ª quarta-feira do mês coincida com o início do mês, poderá a Câmara Municipal deliberar que a 1.ª e a 2.ª reuniões ordinárias se realizem na 2.ª e na 4.ª quartas-feiras do mês."

Para constar se passou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

29 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1496371.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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