Edital 312/2006 (2.ª série) - AP. - Joviano Martins Vitorino, presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público, de harmonia com a deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião realizada em 24 de Maio de 2006 e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que a Câmara Municipal deliberou aditar um n.º 3 ao artigo 1.º do seu Regimento, com a seguinte redacção:
"Quando a 1.ª quarta-feira do mês coincida com o início do mês, poderá a Câmara Municipal deliberar que a 1.ª e a 2.ª reuniões ordinárias se realizem na 2.ª e na 4.ª quartas-feiras do mês."
Para constar se passou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
29 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.