Despacho (extracto) 13127/2006, de 22 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança
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Fonte: Diário da República n.º 119/2006, Série II de 2006-06-22.
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Data:
2006-06-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 13 127/2006 (2.ª série). - Por despacho de 31 de Maio de 2006 da directora-geral da Segurança Social, da Família e da Criança, licenciada Camila Pereira Ribas Mouteira, técnica superior principal, nomeada, em regime de substituição, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, para exercer o cargo de chefe de divisão, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2006.
6 de Junho de 2006. - A Chefe de Repartição, Maria Celeste Jacinto Monteiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1495939.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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