Aviso 6993/2006, de 22 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Informática
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Fonte: Diário da República n.º 119/2006, Série II de 2006-06-22.
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Data:
2006-06-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 6993/2006 (2.ª série). - Por despacho de 2 de Junho de 2006 do presidente do conselho de direcção:
Licenciada Lygia Manuela de Magalhães Garção dos Santos Guerreiro Falcão Duarte - provida na categoria de assessor principal do quadro de pessoal do Instituto de Informática, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, ao abrigo dos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. (Não carece de visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas.)
6 de Junho de 2006. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Luísa Maria Pinheiro de Almeida Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1495899.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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