Despacho (extracto) 12972/2006, de 21 de Junho
Despacho (extracto) n.º 12 972/2006 (2.ª série). - Por despacho de 28 de Abril de 2006 do reitor da Universidade do Porto:
Maria Natividade Mendes Silva Fernandes, auxiliar de alimentação do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Porto, na situação de faltas por doença desde 29 de Outubro de 2003 - passa automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração desde 24 de Abril de 2006, por não ter retomado o serviço na sequência de notificação, por força do estabelecido na parte final do n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Não são devidos emolumentos.)
30 de Maio de 2006. - A Directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Maria de Fátima Pereira Mateus da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1495660.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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